Política de Privacidade &
Proteção de Dados Pessoais

1 Identificação do Controlador dos Dados

Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela SIGGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ Oficial], com sede operacional localizada na Rodovia PR-562, KM 57, nº 1205, Bairro Olimpio Vanzin, Coronel Vivida — PR, CEP 85550-000, doravante denominada simplesmente “Sigga Distribuidora” ou “Controlador”.

No exercício de suas atividades de distribuição atacadista de alimentos, armazenagem climatizada, logística frigorificada e operação broker no Estado do Paraná, a Sigga Distribuidora compromete-se com a proteção irrestrita da privacidade, confidencialidade e dados pessoais de seus clientes, representantes comerciais, fornecedores, colaboradores, candidatos a vagas e visitantes deste website, em rigorosa consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e as normativas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Princípios de Governança & Boas Práticas

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais operado pela Sigga Distribuidora pauta-se pelos princípios fundamentais estatuídos no artigo 6º da LGPD:

• Finalidade e Adequação: Coleta adstrita a propósitos legítimos, explícitos e informados previamente ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
• Necessidade (Minimização de Dados): Limitação da coleta aos dados estritamente essenciais para o cumprimento das atividades de abastecimento, faturamento, logística ou seleção de profissionais.
• Livre Acesso e Qualidade dos Dados: Garantia de consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre a forma e duração do tratamento, bem como exatidão e atualização dos registros.
• Transparência: Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os agentes envolvidos.
• Segurança e Prevenção: Emprego de medidas técnicas, físicas e administrativas aptas a resguardar os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição ilícita.
• Não Discriminação e Responsabilização: Impossibilidade de realização de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, com comprovação permanente da eficácia das medidas adotadas.

3 Dados Coletados, Origem e Finalidades Específicas

A Sigga Distribuidora atua predominantemente no mercado institucional Business-to-Business (B2B). A coleta de dados pessoais ocorre nas seguintes hipóteses claramente delimitadas:

A) Clientes Comerciais, Varejistas, Supermercados e Fornecedores

• Dados tratados: Razão social, nome fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço do estabelecimento, nome completo do comprador/responsável, cargo, e-mail corporativo, telefone e WhatsApp comercial.
• Finalidades legítimas: Análise cadastral comercial, emissão de propostas de cotação, elaboração de contratos de fornecimento, emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e), roteirização de entregas frigorificadas, cobrança e comunicações pós-venda.

B) Candidatos a Vagas e Banco de Talentos (Recursos Humanos)

• Dados tratados: Nome completo, e-mail, telefone/celular, cidade de residência, área de atuação desejada, categoria de CNH (quando aplicável à função de motorista rodoviário ou operador de frota), arquivo de currículo vitae anexo (contendo histórico acadêmico e profissional) e link de perfil profissional (como LinkedIn).
• Finalidades legítimas: Avaliação do perfil profissional, triagem curricular, participação em entrevistas e processos seletivos presentes e futuros compondo o banco de talentos exclusivo da empresa.
• Salvaguarda de RH: A Sigga Distribuidora não solicita dados sensíveis (tais como convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical ou dados de saúde) em formulários preliminares de recrutamento.

C) Usuários do Website Institucional

• Dados tratados: Endereço de protocolo IP (Internet Protocol), data e hora da conexão, características do dispositivo e navegador, páginas visitadas e interações analíticas anônimas.
• Finalidades legítimas: Cumprimento da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet (Art. 15 da Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), prevenção a fraudes/ataques cibernéticos e medição estatística de desempenho da plataforma via Google Analytics sob consentimento.

4 Bases Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Em conformidade com a LGPD, todo e qualquer tratamento de dados pessoais executado pela Sigga Distribuidora está rigorosamente amparado em uma das hipóteses legais taxativas:

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Para recebimento de cotações, abertura de cadastro de clientes, entrega de mercadorias, prestação de serviços logísticos e etapas preliminares de contratação trabalhista solicitadas pelo titular.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Emissão e arquivo de documentos fiscais perante a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), cumprimento de normativas de vigilância sanitária (ANVISA) e Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para rastreabilidade de alimentos perecíveis e guarda de logs do Marco Civil da Internet.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Para o envio voluntário de currículos ao banco de talentos de RH, ativação de cookies analíticos do Google Analytics e comunicações informativas de novos produtos e tabelas de preços.
• Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Apoio e promoção das atividades corporativas da distribuidora, manutenção da segurança patrimonial e digital de nossas instalações e frotas, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5 Política de Cookies & Integração com Google Analytics

Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos e armazenados no navegador do usuário que desempenham funções indispensáveis de segurança, usabilidade e análise. Em obediência às diretrizes da ANPD e à LGPD, nosso website opera com Google Consent Mode v2, garantindo que nenhum cookie não-essencial seja ativado sem a sua prévia deliberação.

Como gerenciar ou revogar seus cookies: O titular pode, a qualquer tempo e de forma simplificada, alterar ou revogar seu consentimento clicando no botão flutuante de privacidade no canto inferior da tela ou pelo link “Preferências de Cookies” localizado no rodapé de todas as páginas.

6 Compartilhamento Restrito de Dados com Terceiros

O compartilhamento de dados é restrito ao mínimo necessário para a consecução de nossas atividades e ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Provedores de Tecnologia & Infraestrutura: Empresas contratadas para hospedagem de servidores web, armazenamento em nuvem, sistemas de gestão empresarial (ERP) e segurança da informação, todas vinculadas a rígidos acordos de confidencialidade e obrigações de conformidade com a LGPD.
• Gerenciadoras de Risco & Seguradoras de Carga: Na contratação de apólices de seguro rodoviário de cargas frigorificadas e consulta operacional obrigatória de motoristas e ajudantes de entrega.
• Autoridades Públicas, Reguladoras e Fiscais: Órgãos governamentais (SEFAZ, Receita Federal, MAPA, ANVISA, ANPD) mediante obrigação legal de transmissão de documentos fiscais e sanitários, ou atendimento a ordens judiciais expressas.
• Assessoria Jurídica e Contábil Externa: Para salvaguarda de direitos em procedimentos administrativos, fiscais, arbitrais ou judiciais.

7 Prazos de Armazenamento e Critérios de Descarte

Os dados pessoais serão mantidos pela Sigga Distribuidora apenas pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades informadas ou de prazos legais e prescricionais obrigatórios:

• Documentos Fiscais e Cadastrais Comerciais: Armazenados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o término do exercício financeiro, em obediência aos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e legislação comercial.
• Currículos Profissionais (Banco de Talentos): Mantidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do envio, período após o qual são descartados com segurança, facultado ao candidato reenviar seus dados atualizados a qualquer momento.
• Registros de Conexão e Logs de Acesso: Mantidos sob sigilo absoluto pelo período de 6 (seis) meses, em cumprimento estrito ao artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Findo o período de armazenamento legítimo, os dados pessoais são submetidos a procedimento seguro de descarte definitivo ou processo de anonimização irreversível.

8 Medidas de Segurança da Informação (Art. 46)

A Sigga Distribuidora implementa salvaguardas técnicas, organizacionais e administrativas de nível corporativo para blindar os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou difusão indevida:

• Criptografia em Trânsito: Toda a comunicação entre o navegador do usuário e nossos servidores ocorre por meio do protocolo seguro HTTPS com certificado SSL/TLS de 256 bits.
• Controle Rígido de Acessos: Privilégio mínimo de acesso (least privilege), onde somente colaboradores estritamente autorizados e treinados têm acesso a registros pertinentes à sua função comercial ou de RH.
• Mecanismos Anti-Abuso: Aplicação de filtros de sanitização de dados, proteção contra injeção de código (XSS, SQL Injection), barreiras de rate limiting e honeypot invisível para neutralizar robôs maliciosos.

9 Isenções de Responsabilidade & Deveres do Titular

Autenticação de Segurança em Solicitações: Visando combater a engenharia social e proteger o próprio titular contra solicitações fraudulentas de terceiros, a Sigga Distribuidora reserva-se o direito de solicitar documentos e informações confirmatórias de identidade antes de atender a pedidos de acesso, retificação ou exclusão de dados.

10 Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18)

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais possui o direito de obter da Sigga Distribuidora, a qualquer momento e mediante requisição expressa:

1. Confirmação e Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais mantidos;
2. Correção: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade: Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais;
5. Eliminação dos Dados com Consentimento: Eliminação dos dados tratados com base exclusiva no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória legal/fiscal (Art. 16 da LGPD);
6. Informação sobre Compartilhamentos: Esclarecimento sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
7. Informação sobre Não Consentimento: Orientação sobre as consequências da recusa do consentimento;
8. Revogação do Consentimento: Revogação gratuita e facilitada de consentimentos previamente concedidos.

11 Canal Oficial do Encarregado de Dados (DPO)

Em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a Sigga Distribuidora institui canal de comunicação direto e permanente entre o Controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo regulamentar legal, após a confirmação inequívoca da identidade do titular requerente.

12 Atualizações Desta Política & Foro de Eleição

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente para refletir aperfeiçoamentos tecnológicos, expansão de serviços logísticos ou mudanças nas normativas emitidas pela ANPD e pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todas as alterações materiais terão sua vigência informada nesta página com a indicação da data de revisão.

Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste documento que não possam ser solucionados consensualmente entre as partes, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de vigência desta versão: 28 de Outubro de 2026. Sigga Distribuidora de Alimentos Ltda.